Queria só chamar a atenção para um aspecto do caso Freeport que ainda não foi levantado.
Como é sabido, o nosso Código Penal prevê os crimes de corrupção activa e de corrupção passiva, consoante nos coloquemos na perspectiva do corruptor ou na do corrompido.
No que respeita à corrupção passiva, esta pode, por seu turno, ocorrer para a prática de um acto lícito ou para a prática de um acto ilícito, ou seja, e exemplificando, o funcionário A recebe dinheiro para aprovar determinado projecto. A corrupção é passiva para acto lícito se, de qualquer das formas, o projecto sempre seria aprovado por respeitar todas as normas. Será corrupção passiva para acto ilícito se esse projecto não reunisse as condições necessárias para ser aprovado.
Como é evidente, a corrupção para acto ilícito é um acto muito mais grave do que a sua congénere para acto lícito, e tal diferença de gravidade reflecte-se nas penas previstas para quem praticar tais actos: 1 a 8 anos de prisão ou prisão até 2 anos ou multa até 240 dias, respectivamente (cf. Art.ºs 372º, n.º 1 e 373º, n.º 1 do Código Penal).
Desconheço, no que respeita ao caso Freeport se a avaliação de impacto ambiental reunia todos os requisitos para ser aprovada ou não.
Imaginemos que sim. Então, a terem ocorrido pagamentos, o crime praticado foi o do Art.º 373º do Cód. Penal, ou seja, corrupção passiva para acto ilícito.
Tanto quanto me é dado perceber, os factos terão ocorrido em Março de 2002.
Tendo em conta que a pena máxima abstractamente aplicável é de 2 anos de prisão, o prazo de prescrição do procedimento éra de 5 anos (Art.º 118º, n.º 1 c) do Cód. Penal), a contar do dia em que o facto se tiver consumado.
Como até agora nem sequer houve constituição de arguido !!!!!!!!! , não ocorreu qualquer facto interruptivo da prescrição dos previstos no Art.º 121º do Cód. Penal.
Ou seja, se tiver ocorrido a prática de um crime de corrupção passiva para acto lícito, já há muito que o procedimento criminal se encontra prescrito, concretamente desde Março de 2006.
Atalho Virtual
Um grupo de emigrantes portugueses, em França, organizou uma manifestação contra a corrupção em Portugal.
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